Combate ao Branqueamento de Capitais

Combate ao Branqueamento de Capitais

Enquadramento jurídico do combate ao Branqueamento de Capitais

Os advogados que exercem em Macau estão sujeitos à seguinte legislação:

  • Lei Nº 2/2006 – Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais
  • Regulamento Administrativo Nº 7/2006

Adicionalmente, a Associação dos Advogados de Macau lançou linhas de conduta para advogados na Directiva Nº 1/2006, em vigor desde 12 de Novembro de 2006.

Sob esta legislação e directrizes, requer-se aos advogados que recolham informação relevante sobre o cliente para satisfazer o cumprimento dos objectivos do combate ao branqueamento de capitais:

  1. Identificação e verificação (dever de identificação);
  2. Reforço da diligência quando as instruções apresentem um risco de branqueamento de capitais;
  1. Reporte de suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento terrorista (dever de comunicação);
  2. Arquivo de documentação (dever de conservação de documentos) e;
  3. Consciencialização dos colaboradores.

O dever geral de cooperação com as autoridades e o dever de recusa surgem também quando as informações necessárias para o absoluto cumprimento dos deveres acima referidos não são providenciados pelo cliente ou pelos seus representantes.

Acrescendo a este facto, os advogados poderão tomar medidas adicionais, tentando mitigar os riscos envolvidos caso sejam chamados a representar ou a actuar em transacções envolvendo indivíduos ou organizações com ligações criminosas ou terroristas provadas ou caso haja suspeita de tais ligações.